Leia com atenção:I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional
Leia com atenção:
I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal. II – As Comissôes Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público. III – As Comissôes Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do País de pessoas investigadas.