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Questão: 42243 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia com atenção:I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito
Leia com atenção:I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.II – As Comissôes Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.III – As Comissôes Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do PaÃs de pessoas investigadas.Assinale a alternativa CORRETA:
a
apenas a assertiva I está correta;
b
apenas a assertiva III está correta;
c
todas as assertivas estão corretas;
d
as assertivas I e III estão corretas;
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Em função do princÃpio constitucional da legalidade em matéria tributária,
O ato administrativo que contrariar súmula vinculante será objeto de reclamação que, uma vez julgada procedente, o anulará. O órgão que recebe e julga a referida reclamação é:
É correto dizer que possuem legitimidade para propor ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:
São regras constitucionais proibitórias, comuns á União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos MunicÃpios, as seguintes:
Sobre os direitos polÃticos, assinale a alternativa correta:
Na organização do Estado brasileiro atual, a substituição da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos MunicÃpios por um ente central: