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Questão: 42243 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia com atenção:
I – Uma Comissão Parlamen...
Leia com atenção:
I – Uma Comissão Parlamentar de Inquérito no âmbito do Congresso Nacional sujeita-se ao controle judicial, por meio de mandado de segurança ou habeas corpus, diretamente pelo Supremo Tribunal Federal.
II – As Comissôes Parlamentares de Inquérito podem anular atos sob sua investigação, desde que lesivos ao patrimônio público.
III – As Comissôes Parlamentares de Inquérito podem decretar a quebra do sigilo bancário e proibir o afastamento do PaÃs de pessoas investigadas.
Assinale a alternativa CORRETA:
a
apenas a assertiva I está correta;
b
apenas a assertiva III está correta;
c
todas as assertivas estão corretas;
d
as assertivas I e III estão corretas;
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