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Questão: 12690 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Leia com atenção as assertivas abaixo:I - Segundo o Supremo
Leia com atenção as assertivas abaixo:I - Segundo o Supremo Tribunal Federal, o princÃpio da anterioridade tributária, constitui-se em cláusula pétrea;II - O Supremo Tribunal Federal vem se mantendo inflexÃvel no entendimento de que, em sede de mandado de injunção, deve apenas ser reconhecida a mora do Congresso Nacional, se for o caso, e comunicada a existência dessa omissão para que o Poder Legislativo elabore a lei reclamada, não admitindo em hipótese alguma qualquer medida concretista, mesmo quando descumprido pelo legislador um prazo constitucionalmente previsto;III - As emendas constitucionais, após aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão promulgadas pelo Presidente da República;IV - As Comissôes Parlamentares de Inquérito serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, podendo quebrar o sigilo bancário, fiscal e telefônico de seus investigados, sem autorização judicial;V - Segundo a jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido a regime jurÃdico de servido público, aplicando-se a norma nova de imediato e alcançando, inclusive, efeitos já produzidos no passado.Assinale a alternativa correta:
a
apenas duas assertivas são verdadeiras;
b
todas as assertivas são falsas;
c
apenas uma assertiva é verdadeira;
d
apenas três assertivas são verdadeiras.
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