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Questão: 27797 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A Advocacia-Geral da União:
I. é a instituição qu...
A Advocacia-Geral da União:
I. é a instituição que, diretamente ou por meio de órgão vinculado, representa a União, judicial e extra-judicialmente.
II. tem por competência, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurÃdico do Poder Executivo.
III. tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Congresso Nacional dentre os funcionários de carreira maiores de trinta e cincoanos, de reputação ilibada.
IV. tem por competência a execução da dÃvida ativa de natureza tributária da União.
Está correto o que se afirma APENAS em:
a
I e II.
b
I e III.
c
I e IV.
d
II e III.
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