Leia as seguintes afirmaçôes:

I. Os Municípios si...

Leia as seguintes afirmaçôes:

I. Os Municípios situados no âmbito dos Estados-membros não se expôem à possibilidade constitucional de sofrerem intervenção decretada pela União Federal, eis que, relativamente a esses entes municipais, a única pessoa política ativamente legitimada a neles intervir é o Estado-membro. Excepcionalmente, no entanto, para a garantia dos princípios constitucionais constantes do art. 34, inciso VII da Constituição Federal, a União poderá intervir não só nos Municípios localizados em Território como em qualquer outro Município.
II. O descumprimento voluntário e intencional de decisão transitada em julgado configura pressuposto indispensável ao acolhimento do pedido de intervenção federal. A ausência de voluntariedade em não pagar precatórios, consubstanciada na insuficiência de recursos para satisfazer os créditos contra a Fazenda Estadual no prazo previsto no § 1.º do art. 100 da Constituição da República, não legitima a subtração temporária da autonomia estatal pela intervenção federal.
III. Decretada a intervenção estadual em Município, por decisão do Tribunal de Justiça, considerando-se que tal determinação tem natureza político-administrativa, mas também possui natureza jurisdicional, é cabível recurso extraordinário para o Supremo Tribunal Federal.
IV. A exigência de respeito incondicional às decisôes judiciais transitadas em julgado traduz imposição constitucional, justificada pelo princípio da separação de poderes e fundada nos postulados que informam, em nosso sistema jurídico, a própria concepção de Estado Democrático de Direito. A desobediência à ordem ou à decisão judicial pode gerar, em nosso sistema jurídico, gravíssimas conseqüências, dentre elas, a possibilidade de intervenção federal nos Estados-membros ou em Municípios situados em Território Federal, ou de intervenção estadual nos Municípios. No entanto, se, embora tardiamente, a decisão judicial veio a ser cumprida, os autos da intervenção federal devem ser arquivados.

Está correto apenas o contido em:

a

I e II;

b

I e III;

c

II e IV;

d

III e IV.

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