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Questão: 21883 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
O Governador do Estado será julgado, depois de obtida a lice...
O Governador do Estado será julgado, depois de obtida a licença da Assembleia Legislativa, perante:
a
o Tribunal de Justiça do respectivo Estado;
b
Corte Especial formada por desembargadores e deputados estaduais;
c
pelo Superior Tribunal de Justiça;
d
pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o respectivo Estado.
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