O Governador do Estado será julgado, depois de obtida a licença da Assembleia Legislativa, perante:

O Governador do Estado será julgado, depois de obtida a licença da Assembleia Legislativa, perante:

a

o Tribunal de Justiça do respectivo Estado;

b

Corte Especial formada por desembargadores e deputados estaduais;

c

pelo Superior Tribunal de Justiça;

d

pelo Tribunal Regional Federal com jurisdição sobre o respectivo Estado.

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