Lei ordinária anterior à vigência de nova Constituição, e co...

Lei ordinária anterior à vigência de nova Constituição, e com esta incompatível, ensejará

a

arguição de inconstitucionalidade;

b

verificação sobre se foi, ou não, revogada;

c

indispensabilidade de propositura de ação genérica pelas instituiçôes e pelos órgãos constitucionalmente legitimados;

d

controle por via incidental;

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