O Presidente da República apresentou ao Senado Federal

O Presidente da República apresentou ao Senado Federal projeto de lei dispondo sobre servidores públicos da União, requerendo que fosse colocado em votação em regime de urgência. O projeto não tendo sido colocado em votação nos 45 dias seguintes, foram sobrestadas todas as demais deliberaçôes em curso no Senado Federal, até que se ultimasse a votação, com exceção daquelas com prazo constitucional determinado. Na situação narrada, verifica-se vício de inconstitucionalidade formal na tramitação do projeto, porque:

a

somente após 30 dias da apresentação do projeto o Presidente da República poderia ter solicitado a urgência.

b

não é cabível solicitação de urgência nos projetos de lei sobre servidores públicos.

c

o Presidente da República não tem iniciativa legislativa para a matéria.

d

a votação do projeto deveria iniciar-se na Câmara dos Deputados.

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