Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário d...

Governador de um Estado brasileiro determina ao Secretário de Estado da Segurança, ao Chefe de Polícia e ao Comandante da Brigada Militar que mantenham incomunicáveis os Deputados Estaduais que se acham no recinto da Assembleia Legislativa e os impeça, a qualquer custo, de deixarem o local sem que antes tenham mantido um veto seu (do Governador) a um projeto de lei aprovado aumentando os vencimentos dos servidores públicos. O Secretário de Segurança, assim como o Chefe da Brigada Militar, acompanhando uma tropa de 300 policiais militares fortemente armados, mantém fechadas as dependências do Poder Legislativo estadual, com os Deputados dentro, devidamente advertidos de que devem votar e manter o veto aposto pelo chefe do Poder Executivo. Essa hipótese:

a

não configura pressuposto fático que autorize a decretação de intervenção federal.

b

configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STJ.

c

configura hipótese de grave comprometimento da ordem pública, devendo ser decretada a intervenção observada a necessidade de julgamento de procedência de ação proposta pelo PGJ perante o STF.

d

configura hipótese de necessidade de garantir o livre-exercício do Poder Legislativo, dependendo de solicitação ao Presidente da República, exigindo-se a análise posterior pelo Congresso Nacional.

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