A fixação da remuneração para os Deputados Federais, em

A fixação da remuneração para os Deputados Federais, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente é da competência exclusiva:

a

do Senado Federal;

b

da Câmara dos Deputados;

c

do Congresso Nacional;

d

do Tribunal de Contas da União.

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