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Questão: 26717 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
A fixação da remuneração para os Deputados Federais, em
A fixação da remuneração para os Deputados Federais, em cada Legislatura, para ter vigência na subsequente é da competência exclusiva:
a
do Senado Federal;
b
da Câmara dos Deputados;
c
do Congresso Nacional;
d
do Tribunal de Contas da União.
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