No caso da contribuição de intervenção no domínio

No caso da contribuição de intervenção no domínio econômico, a Constituição Federal abriu a possibilidade de que:

a

a pessoa natural destinatária das operaçôes de importação seja equiparada à pessoa jurídica.

b

haja sua incidência, temporária ou permanente, sobre as receitas decorrentes de exportação.

c

não incidam sobre a importação de gás natural e todos os seus derivados.

d

as alíquotas, nos casos de importação, não sejam fixadas sobre o valor aduaneiro.

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