Tendo em conta o processo legislativo disciplinado na Constituição, é CORRETO afirmar:

Tendo em conta o processo legislativo disciplinado na Constituição, é CORRETO afirmar:

a

Compreende somente a elaboração de leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluçôes.

b

Quando um parlamentar apresenta projeto de lei de iniciativa privativa do Poder Judiciário, a sua regular aprovação pelo Parlamento e posterior sanção pelo Chefe do Poder Executivo suprem o vício de iniciativa.

c

São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre criação e extinção de ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI da CF.

d

A iniciativa de leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, inclusive as que disponham sobre a criação de cargos, funçôes ou empregos públicos na administração direta e autárquica.

Próxima Questão