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Questão: 44739 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Considere as afirmaçôes em relação aos instrumentos
Considere as afirmaçôes em relação aos instrumentos constitucionais de garantia dos direitos fundamentais:I. Assegura-se a todos, independentemente de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos contra ilegalidade ou abuso de poder.II. Será concedido mandado de segurança para o conhecimento de informaçôes relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de caráter público.III. Qualquer cidadão é parte legÃtima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao meio ambiente.Está correto o que se afirma APENAS em:
a
II e III.
b
I e III.
c
III.
d
II.
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