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Questão: 65001 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. As normas ...
Examine as proposiçôes abaixo e responda:
I. As normas constitucionais programáticas explicitam comandos-valores, de aplicação diferida, e como tal não tangenciam a atuação do legislador nem condicionam a atividade discricionária da Administração e do Judiciário.
II. Em face da eficácia ab-rogativa da norma constitucional, não se mostra passÃvel de recepção a lei ordinária editada validamente sob a égide da Constituição anterior, mas que disciplina matéria reservada pela atual Carta Suprema à legislação de natureza complementar.
III. Permanece vigente, com o seu status normativo inalterado, a regra da Constituição anterior que não nutre qualquer grau de antinomia ou incompatibilidade com a atual Carta Magna e cuja matéria não tenha sido objeto de nova regulamentação constitucional especÃfica.
IV. Na solução dos problemas jurÃdico-constitucionais, merece relevo e destaque a aplicação do princÃpio da força normativa da Constituição, segundo o qual se deve dar prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição (normativa), contribuem para uma eficácia ótima da lei fundamental.
a
Há apenas uma proposição verdadeira.
b
Há apenas duas proposiçôes verdadeiras.
c
Há apenas três proposiçôes verdadeiras.
d
Todas as proposiçôes são verdadeiras.
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