Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pe...

Em relação aos direitos fundamentais sociais, consagrados pela Constituição brasileira, é correto afirmar, de acordo com a jurisprudência da Supremo Tribunal Federal, que:

a

têm como sujeitos passivos os empregadores privados e não o Poder Público.

b

são veiculados por normas de eficácia limitada, dependentes de legislação integrativa.

c

podem gerar prestaçôes estatais em âmbito federal, porém não são vinculantes para Estados e Municípios.

d

sua efetivação pode ser buscada, em caso de óbice relativo à ausência de norma regulamentadora, por meio de mandado de injunção.

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