2023 Direito Constitucional #17922

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Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a disciplina constitucional da administração pública:
Com vistas a assegurar a efetividade do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, a Constituição da República determina que:
Em relação ao controle da administração pública é correto:
Além de substituir o Presidente, no caso de impedimento, e de sucedê-lo, no caso de vacância, o Vice-Presidente da República:
Aos portugueses que optem pela naturalização brasileira, é exigido:
Na hipótese de cometimento de crime de responsabilidade pelo Presidente da República: