Questão: 43897 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, an...

Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, analise:

I. Também cabe a ação penal privada subsidiária quando o inquérito policial for arquivado por requerimento do Ministério Público, por estar caracterizada como um dos direitos fundamentais da pessoa.
II. O princípio da presunção da inocência está circunscrito ao âmbito penal, não se aplicando, em sua inteireza, à esfera administrativa.
III. Não viola o princípio da vedação as provas ilícitas quando a prova for obtida mediante gravação de diálogo transcorrido em local público.
IV. O privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo assegurado a pessoa, mas só na condição de réu, e que deva ser interrogado perante o órgão competente do Poder Judiciário.

É correto o que consta APENAS em:

  • a
  • b
  • c
  • d
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