Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, analise:I. Também cabe a ação penal
Em matéria de direitos e deveres individuais e coletivos, analise:
I. Também cabe a ação penal privada subsidiária quando o inquérito policial for arquivado por requerimento do Ministério Público, por estar caracterizada como um dos direitos fundamentais da pessoa. II. O princípio da presunção da inocência está circunscrito ao âmbito penal, não se aplicando, em sua inteireza, à esfera administrativa. III. Não viola o princípio da vedação as provas ilícitas quando a prova for obtida mediante gravação de diálogo transcorrido em local público. IV. O privilégio contra a auto-incriminação traduz direito público subjetivo assegurado a pessoa, mas só na condição de réu, e que deva ser interrogado perante o órgão competente do Poder Judiciário.
