Em matéria de direito fundamentais, à luz da Constituição da República e da jurisprudência

Em matéria de direito fundamentais, à luz da Constituição da República e da jurisprudência majoritária, é correto dizer que:

a

estrangeiros não residentes no país não são destinatários de direitos fundamentais;

b

a imposição de limites máximo e mínimo de idade em concursos públicos viola o princípio da igualdade;

c

é vedada a privação de direito por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política;

d

a obrigação de reparar o dano pode ser estendida aos sucessores do condenado;

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