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Questão: 34758 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Em relação às seguintes afirmativas:
I) o Poder Legisla...
Em relação às seguintes afirmativas:
I) o Poder Legislativo e o Poder Judiciário também podem praticar atos administrativos;
II) a revogação do ato administrativo é exclusiva da Administração enquanto sua anulação também pode ser decretada pelo Poder Judiciário;
III) a auto-executoriedade é atributo de todo ato administrativo.
a
apenas as afirmativas I e III são corretas
b
apenas as afirmativas I e II são corretas
c
apenas as afirmativas II e III são corretas
d
somente uma das afirmativas é correta
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São exemplos de competência material comum:
No que concerne ao Poder Judiciário, observa-se que
Assinale a opção em que consta ação <u>não</u> vedada ao Estado-membro.
Brasileiro naturalizado não pode ser:
O ato administrativo que contrariar súmula vinculante será objeto de reclamação que, uma vez julgada procedente, o anulará. O órgão que recebe e julga a referida reclamação é: