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Questão #16100
2023
Direito Constitucional
#16100
Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:
Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:
a
nas açôes diretas de inconstitucionalidade.
b
nas causas referentes a tratado ou lei federal.
c
nas açôes declaratórias de constitucionalidade.
d
na arguição de descumprimento de lei fundamental.
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