Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:

Efeito vinculante e eficácia contra todos decorrem das decisôes definitivas de mérito do STF:

a

nas açôes diretas de inconstitucionalidade.

b

nas causas referentes a tratado ou lei federal.

c

nas açôes declaratórias de constitucionalidade.

d

na arguição de descumprimento de lei fundamental.

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