É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas da...

É correto afirmar que é competência do Tribunal de Contas da União:

a

fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe apenas de forma indireta, nos termos do tratado constitutivo;

b

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sançôes previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominaçôes, multa proporcional ao dano causado ao erário;

c

apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento;

d

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, exceto as das fundaçôes;

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