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Questão #65607
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2023
Direito Constitucional
#65607
Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto
Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a
haverá juízo ou tribunal de exceção.
b
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c
a lei penal somente retroagirá em prejuízo do réu.
d
não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime político ou de opinião.
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