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Questão: 65607 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos
Dentre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:
a
haverá juÃzo ou tribunal de exceção.
b
ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado.
c
a lei penal somente retroagirá em prejuÃzo do réu.
d
não será concedida extradição de estrangeiro, salvo por crime polÃtico ou de opinião.
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