Em matéria de processo legislativo:I. A aprovação da lei exige maioria absoluta.II. É espécie
Em matéria de processo legislativo: I. A aprovação da lei exige maioria absoluta. II. É espécie normativa destinada a veicular as matérias de competência exclusiva do Congresso Nacional tendo, assim, efeitos externos. III. O quorum para a aprovação de lei é de maioria simples. IV. É ato do Congresso Nacional, de procedimento diferente do previsto para a elaboração das leis, destinado a regular matéria de sua competência, mas, em regra, com efeitos internos. As afirmaçôes dizem respeito, respectivamente:
