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Questão: 23113 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra
Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:
a
Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municÃpios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.
b
A Defensoria Pública estadual.
c
Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municÃpios.
d
O Poder Judiciário municipal.
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