Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela

Assinale o Poder, entidade ou órgão que não encontra previsão no sistema maior instaurado pela Constituição de 1988:

a

Os Tribunais e Conselhos de Contas dos municípios, onde houver, sendo vedada a sua criação após a Constituição de 1988.

b

A Defensoria Pública estadual.

c

Os Territórios federais, sendo admitida a sua divisão em municípios.

d

O Poder Judiciário municipal.

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