Questão: 15893 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Considere as seguintes proposiçôes:
I - assim como o Po...

Considere as seguintes proposiçôes:
I - assim como o Poder Constituinte que promulgou a vigente Constituição Federal, diz-se originário o Poder Constituinte Estadual que promulgou a atual Constituição do Estado de Minas Gerais;
II - a República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados, Municípios e Distrito Federal, não admite a incorporação de um Estado membro por outro, com a consequente extinção do Estado incorporado;
III - classifica-se como semi-rígida a vigente Constituição brasileira porquanto, sendo rígida em alguns de seus aspectos essenciais, admite alteraçôes ordinárias em determinadas categorias de suas normas, como ora se dá com as emendas constitucionais em votação no Congresso Nacional;
IV - a proposta de emenda à Constituição através de iniciativa popular, forma de exercício da soberania pelo povo, não está expressa e específicamente prevista na Constituição Federal;
V - dentre os sistemas de controle de constitucionalidade existentes, o Brasil adota o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado.

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