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Direito Constitucional
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Questão #38370
2023
Direito Constitucional
#38370
É uma característica do Estado Federal brasileiro a:
É uma característica do Estado Federal brasileiro a:
a
delegação de competência remanescente à União.
b
autonomia dos Municípios.
c
centralização político-administrativa das unidades federadas.
d
autonomia dos Territórios.
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Ao Superior Tribunal de Justiça compete julgar
Não constitui direito fundamental do trabalhador:
