É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado:

É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, NÃO sendo assegurado:

a

a soberania dos veredictos;

b

a plenitude de defesa;

c

o sigilo das votaçôes;

d

o sigilo do nome do juiz;

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