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Questão #67969
2023
Direito Constitucional
#67969
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados os atributos
É reconhecida a instituição do júri, com a organização que lhe der a lei, assegurados os atributos abaixo, EXCETO:
a
O sigilo das votaçôes.
b
A plenitude de defesa.
c
A soberania dos veredictos.
d
A competência para o julgamento dos crimes contra a vida.
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Referentemente ao processo legislativo, assinale a alternativa correta: