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Direito Constitucional
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Questão #47111
2023
Direito Constitucional
#47111
A impossibilidade de oneração dos bens públicos abrange
A impossibilidade de oneração dos bens públicos abrange
a
os bens de uso comum do povo, os bens de uso especial, os bens dominiais ou do patrimônio disponível e as rendas públicas.
b
apenas os primeiros, excluídos os demais.
c
apenas os de uso comum e os de uso especial, excluídos os demais.
d
os de uso comum e os dominiais, excluídos os demais.
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