Referentemente ao processo legislativo, assinale a

Referentemente ao processo legislativo, assinale a alternativa correta:

a

A Constituição pode ser emendada mediante proposta de cinquenta por cento, mais um, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

b

A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, dois terços dos votos dos respectivos membros .

c

É da competência privativa do Presidene da República a iniciativa de leis que disponham sobre o regime juridico e provimento de cargos dos servidores públicos da União e Territórios.

d

Salvo as emendas ao projeto de lei do orçamento anual e ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias, o aumento da despesa prevista somente será admitido nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República.

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