Questão: 65482 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

É proibido o trabalho noturno aos menores de: (art. 7º,

É proibido o trabalho noturno aos menores de: (art. 7º, XXXIII)

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De acordo com a fórmula federal adotada pela Constituição em vigor, é correto afirmar:
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Tendo-se em vista o principio constitucional da legalidade tributária, é carreto afirmar que<br />
Assinale a alternativa incorreta:<br /><br />
INDIQUE A ALTERNATIVA CORRETA;