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Questão #20639
2023
Direito Constitucional
#20639
É incorreta a seguinte afirmação:
É incorreta a seguinte afirmação:
a
os Estados-membros da Federação, em princípio, podem incorporar-se entre si;
b
o Distrito Federal não pode ser dividido em municípios;
c
é permitida, na forma da lei, relação de colaboração de interesse público entre Igreja e o Distrito Federal;
d
não há necessidade de Estudos de Viabilidade Municipal para a criação de municípios.
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