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Questão: 20639 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É incorreta a seguinte afirmação:
É incorreta a seguinte afirmação:
a
os Estados-membros da Federação, em princÃpio, podem incorporar-se entre si;
b
o Distrito Federal não pode ser dividido em municÃpios;
c
é permitida, na forma da lei, relação de colaboração de interesse público entre Igreja e o Distrito Federal;
d
não há necessidade de Estudos de Viabilidade Municipal para a criação de municÃpios.
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