A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição

A arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no art. 102, § 1º, da Constituição Federal, tem

a

como legitimados os mesmos da Ação Direta de Inconstitucionalidade.

b

como legitimados os mesmos da Ação Declaratória de COnstitucionalidade.

c

por objetivo exclusivo reparar lesão a preceito fundamental resultante de lei ou ato normativo federal e estadual.

d

por objetivo exclusivo evitar lesão a preceito fundamental resultante de ato da administração federal e estadual.

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho