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Questão: 45717 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça
É da competência originária do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar
a
o 'habeas data' contra atos do Tribunal de Contas da União.
b
o litÃgio entre Estado estrangeiro e o Estado-membro, o Distrito Federal e o território.
c
os conflitos entre a União e os Estados.
d
os mandados de segurança contra ato de Ministro de Estado.
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