No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, c...
No tocante aos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, considere as seguintes assertivas:
I. É plena a liberdade de associação para fins lÃcitos, permitida a de caráter paramilitar. II. A criação de associaçôes e, na forma da lei, a de cooperativas dependem de autorização. III. As associaçôes só poderão ser compulsoriamente dissolvidas por decisão administrativa. IV. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. V. São assegurados, nos termos da lei, a proteção à s participaçôes individuais em obras coletivas e à reprodução da imagem e voz humanas, inclusive nas atividades desportivas.