O processo legislativo compreende a elaboração de:

O processo legislativo compreende a elaboração de:

a

emendas à Constituição, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluçôes;

b

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos, resoluçôes;

c

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos;

d

emendas à Constituição, leis complementares, leis ordinárias, decretos legislativos, resoluçôes.

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