É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

É da competência exclusiva do Congresso Nacional:

a

propor os critérios de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre o seu efetivo uso;

b

convocar e presidir o Conselho da República;

c

aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;

d

processar e julgar originariamente, nos crimes comuns, os governadores dos Estados e do Distrito Federal;

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