Considere as seguintes afirmaçôes sobre a tutela constitucional da criança e do adolescente:I. O
Considere as seguintes afirmaçôes sobre a tutela constitucional da criança e do adolescente:
I. O direito à proteção especial abrangerá o estímulo do Poder Público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. II. O Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança e do adolescente, observada a aplicação de percentual dos recursos públicos destinados à saúde na assistência materno-infantil. III. A lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração sexual da criança e do adolescente, observados, no entanto, os princípios da excepcionalidade e do respeito à condição peculiar da pessoa em desenvolvimento, na aplicação de penas restritivas de liberdade a seus infratores.
