Relativamente ao exercício de atividade econômica, a

Relativamente ao exercício de atividade econômica, a Constituição da República:

a

assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica independentemente de autorização de órgãos públicos, sem ressalvas;

b

garante tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

c

estabelece que a lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro e incentivará os reinvestimentos, vedando a remessa de lucros para o exterior;

d

autoriza a exploração de atividade econômica pelo Estado apenas quando necessário aos imperativos da segurança nacional;

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