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Questão #28630
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2023
Direito Constitucional
#28630
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
É correto afirmar que compete privativamente à União legislar sobre:
a
custas dos serviços forenses.
b
sistemas de consórcios e sorteios.
c
procedimentos em matéria processual.
d
previdência social, proteção e defesa da saúde.
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