Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do

Consiste em matéria cuja proposta de lei, originária ou reformadora, é de iniciativa privativa do Presidente da República:

a

uso e ocupação do solo urbano.

b

desapropriação.

c

finanças públicas.

d

juntas comerciais.

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