Após o prazo constitucional de trinta dias, o Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida

Após o prazo constitucional de trinta dias, o Congresso Nacional rejeita parcialmente Medida Provisória, convertendo a parte não rejeitada em lei. No caso, a inobservância pelo Congresso Nacional do prazo constitucional para a apreciação da Medida Provisória gera a

a

perda total da eficácia da medida provisória, com efeitos ex tunc.

b

inconstitucionalidade material e formal da lei em questão.

c

perda da eficácia, com efeitos ex tunc, apenas da parte da medida provisória não convertida em lei.

d

perda total da eficácia da medida provisória, apenas a partir da promulgação da lei.

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