Do controle da constitucionalidade concentrado no

Do controle da constitucionalidade concentrado no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, considerando a supremacia da Constituição Federal, infere-se que:

a

compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

b

compete ao Supremo Tribunal Federal a guarda da Constituição Federal e a dos Estados Federados, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

c

compete ao Supremo Tribunal de Justiça a guarda da Constituição Federal, cabendo-lhe processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual;

d

compete aos Tribunais de Justiça dos Estados Federados processar e julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal;

Próxima Questão

Reiniciar Desempenho