Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar o...

Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação do legislativo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

a

arguir a inconstitucionalidade do ato;

b

extinguir o poder regulamentar;

c

sustar o ato;

d

emendar o ato, a fim de enquadrá-lo nos limites da delegação legislativa.

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