Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar

Diante de ato normativo que exorbite do poder regulamentar ou dos limites de delegação do legislativo, compete exclusivamente ao Congresso Nacional:

a

arguir a inconstitucionalidade do ato;

b

extinguir o poder regulamentar;

c

sustar o ato;

d

emendar o ato, a fim de enquadrá-lo nos limites da delegação legislativa.

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