Determina o princípio da adjudicação compulsória, aplicável

Determina o princípio da adjudicação compulsória, aplicável à licitação pública, que:

a

a adjudicação só pode ser feita ao vencedor do certame;

b

concluído o procedimento licitatório, a Administração Pública está obrigada a proceder à adjudicação;

c

o vencedor do procedimento licitatório está obrigado a aceitar a adjudicação;

d

tanto os licitantes quanto a Administração Pública estão estritamente vinculados ao instrumento convocatório.

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