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Questão: 57173 - Direito Constitucional - Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Relativamente às matérias que estão no âmbito das competênci...
Relativamente às matérias que estão no âmbito das competências legislativas privativas da União:
a
a competência da União restringe-se ao estabelecimento de normas gerais, assegurado o exercÃcio de competência suplementar pelos Estados.
b
lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questôes especÃficas que lhes sejam pertinentes.
c
a inexistência de lei federal autoriza os Estados a exercer competência legislativa plena para atender a suas peculiaridades.
d
lei complementar fixará normas para a cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e MunicÃpios.
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