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Questão: 31101 -
Direito Constitucional
- Banca:
- Prova:
- Data: 01/01/2023
Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos
Deputados Federais e Senadores não poderão ser presos (salvo em flagrante de crime inafiançável), nem processados criminalmente, sem prévia licença de sua Casa, desde sua:
a
candidatura;
b
eleição;
c
diplomação;
d
posse.
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NO ÂMBITO DA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL:
Na defesa do Estado e das Instituiçôes Democráticas, são constitucionalmente admissÃveis as restriçôes de direitos individuais adiante indicadas, comuns ao estado de defesa e ao estado de sÃtio:
