Assinale a assertiva incorreta:

Assinale a assertiva incorreta:

a

A intervenção federal efetiva-se por decreto do Presidente da República, nos limites previstos na Constituição Federal.

b

É permitida a intervenção federal para reorganizar as finanças da unidade da Federação que deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas na Constituição Federal.

c

Os pressupostos de fundo da intervenção federal nos Estados-membros constituem situaçôes críticas que pôem em risco a segurança do Estado, o equilíbrio federativo, as finanças estaduais e a estabilidade da ordem constitucional.

d

Por se tratar de ato de natureza política, a intervenção federal é insuscetível de controle jurisdicional.

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