Questão: 25869 - Direito Constitucional - Banca: - Prova: - Data: 01/01/2023

Constitui competência privativa da União legislar sobre:

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A respeito dos instrumentos processuais de garantia aos direitos fundamentais é CORRETO afirmar:
Sobre os direitos políticos marque a opção correta.
Sobre o controle da constitucionalidade, é correto afirmar que:<br />
Sobre a Advocacia Geral da União, assinale a alternativa CORRETA:
O texto constitucional estabelece as diretrizes relativas ao Sistema Tributário Nacional e discrimina as prerrogativas que são concedidas à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.
Durante a vigência do Estado de Sítio: