Suponha que uma lei recém-editada venha a ser declarada

Suponha que uma lei recém-editada venha a ser declarada inconstitucional pelo STF, em uma ação direta de inconstitucionalidade. À vista disso, assinale a opção correta.

a

A declaração de inconstitucionalidade, em princípio, não tem como interferir sobre as relaçôes jurídicas formadas antes do julgamento do STF.

b

A declaração de inconstitucionalidade somente terá eficácia depois que a lei tida como inválida for suspensa pelo Senado Federal.

c

Dado o enunciado da questão, é possível afirmar que, necessariamente, a lei em questão não é municipal.

d

Se o autor da ação direta de inconstitucionalidade for uma autoridade federal, é possível afirmar que, necessariamante, a lei será federal.

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