Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão

Depende de deliberação do Congresso Nacional, em sessão conjunta da Câmara e do Senado Federal:

a

a aprovação de emenda constitucional, em dois turnos de votação.

b

a rejeição de veto presidencial a projeto de lei.

c

o julgamento do Presidente da República por crime de responsabilidade.

d

a aprovação de medida provisória, após o parecer de comissão mista de Deputados e Senadores.

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